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Termos e Condições de Uso do Marketplace

A – O que é o Marketplace do Todamulher.com.br? Marketplace é um grande local de compras e vendas de produtos, sendo um espaço virtual onde a empresa Todamulher.com.br permite que outros lojistas anunciem seus produtos através do Portal Todamulher.com.br. Assim, o Marketplace do Todamulher.com.br é como um shopping center virtual, onde vários lojistas vendem seus produtos diretamente aos consumidores. Podemos dizer então que o Marketplace do Todamulher.com.br é uma plataforma online, integrada ao portal www.todamulher.com.br, onde um Terceiro Anunciante pode oferecer seus próprios produtos diretamente a usuários Compradores. O serviço prestado pelo Todamulher.com.br é o oferecimento desta plataforma aos usuários, com inúmeras funcionalidades, permitindo que Terceiros Anunciantes e Compradores se aproximem e realizem transações diretamente entre si. Os produtos pertencentes ao Marketplace do Todamulher.com.br são identificados pela etiqueta de cor amarela.

 

B – Quem vende os produtos do Marketplace? Qualquer pessoa jurídica interessada em anunciar seus produtos no Portal Todamulher.com.br pode se tornar uma vendedora no Marketplace Todamulher.com.br, desde que faça seu cadastro no Portal, concorde com todas as políticas do site e aceite a Proposta Comercial apresentada pelo Todamulher.com.br. Sendo assim, ao acessar o endereço www.todamulher.com.br e buscar um produto, o usuário Comprador terá várias ofertas relacionadas ao produto que procura. Essas ofertas podem ser de produto vendido e entregue diretamente pelo Todamulher.com.br (etiqueta de cor azul) ou vendido e entregue diretamente por um Terceiro Anunciante integrante do Marketplace (etiqueta de cor amarela) ou vendido e entregue diretamente por um Usuário Vendedor do setor de Classificados (etiqueta de cor branca). Atenção: quando você, usuário Comprador, escolher um produto oferecido diretamente por Terceiros Anunciantes ou Usuários Vendedores, você estará sujeito às regras e condições de oferta disponibilizada por este Terceiro Anunciante ou Usuário Vendedor, que devem sempre obedecer a legislação aplicável à matéria. O Todamulher.com.br não regula preço, prazo de entrega e condições da oferta, sendo estas feitas exclusivamente pelo Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor. Desta forma, o usuário Comprador está ciente e de acordo que, ao comprar um produto diretamente de um Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor, o Todamulher.com.br não será responsável pelo conteúdo, prazo de entrega e condições da oferta do Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor. O Todamulher.com.br somente se responsabiliza pelo seu próprio conteúdo e pelas suas ofertas.

 

C –  Como identifico um produto oferecido no Portal do Todamulher.com.br? Cada oferta do site possui uma etiqueta colorida que indica a categoria à qual ao produto pertence (Produtos Todamulher.com.br, Produtos do Marketplace Todamulher.com.br e Produtos dos Classificados Todamulher.com.br). A etiqueta de cor azul indica que o produto é vendido e entregue pelo Todamulher.com.br, a etiqueta de cor amarela indica que o produto é vendido e entregue por Terceiro Anunciante (Marketplace) e a etiqueta de cor branca indica que o produto é vendido e entregue por Usuário Vendedor (Classificados). Além disso, em cada oferta do Site é exibida informação específica sobre quem vende e entrega o produto. Antes de confirmar a compra de um produto, o usuário comprador deve verificar o campo “Vendido e entregue por”, a fim de obter a identificação de quem vende e entrega o produto selecionado.

 

D – Quais produtos podem ser oferecidos no Marketplace? O Terceiro Anunciante poderá expor à venda todo e qualquer produto que esteja em conformidade com a legislação brasileira e como os Termos e Condições Gerais de Uso do Site. Não é permitido ainda oferecer produtos que não possuam autorização específica de órgãos reguladores competentes e/ou que violem direitos de terceiros.

 

E – A quem se aplicam as condições dos Termos e Condições de Uso do Marketplace? Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace se aplicam a todos os usuários do Site, incluindo Terceiros Anunciantes e Usuários Compradores. Ao utilizar os serviços do Portal Todamulher.com.br, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições Gerais de Uso do site, a Política de Privacidade do Todamulher.com.br e as demais políticas do site.

 

F – Como esclareço minhas dúvidas sobre o Marketplace e os Classificados do Todamulher.com.br? Qualquer dúvida sobre o Marketplace do Todamulher.com.br pode ser esclarecida entrando em contato pelo nossos canais de atendimento ao consumidor, via e-mail, chat ou whatsapp.

 

Termos e Condições de Uso do Marketplace – Contrato do Usuário

 

Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace aplicam-se aos Terceiros Anunciantes e Usuários Compradores do Portal Todamulher.com.br, de responsabilidade da empresa Eduardo Alexandre Kimak Salvalaggio – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.007.812/0001-08, com sede à Rua Doutor Virgílio de Rezende, nº 541, Centro, no município de Itapetininga/SP, CEP 18200-180.

Qualquer usuário que utilize os serviços do Todamulher.com.br deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições de Uso Gerais do Site, bem como a Política de Privacidade do Todamulher.com.br e demais políticas do Site.

 

  1. Objeto

1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para disponibilização no Site de produtos por terceiros, pessoas jurídicas que anunciam no Portal Todamulher.com.br, denominados Terceiros Anunciantes (Marketplace), bem como as condições de utilização do Site para a compra destes produtos pelos Usuários Compradores.

1.2. O Todamulher.com.br autoriza os Terceiros Anunciantes a anunciarem seus produtos diretamente no Portal Todamulher.com.br, desde que respeitados os termos e condições deste Contrato e a legislação aplicável à matéria.

 

  1. Obrigações do Terceiro Anunciante

2.1. Os Terceiros Anunciantes são integralmente responsáveis por estabelecer diretamente as características, o preço, a forma de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência do Todamulher.com.br.

2.2. Os Terceiros Anunciantes são os únicos responsáveis pelos seus respectivos anúncios e condições das suas ofertas de produtos disponibilizados no Marketplace e declaram estar cientes de que deverão honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos disponibilizados.

2.3. Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente produtos no Marketplace, o Terceiro Anunciante se obriga a cumprir a Legislação em vigor, os Termos e Condições Gerais de Uso do Todamulher.com.br, a Política de Entrega, Troca e Devolução de Produtos, e todas as demais políticas do Portal Todamulher.com.br, incluindo, mas não se limitando, a:

 

Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;

Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;

Leis de Entrega;

Termos e Condições Gerais de Uso do Todamulher.com.br;

Política de entrega, troca e devolução de produtos;

E Anexos deste Contrato.

 

2.4. O Terceiro Anunciante disponibilizará produtos que estejam sob seu controle. O Terceiro Anunciante autoriza, desde já, o Todamulher.com.br a efetuar todo e qualquer cancelamento de compra e devolução dos devidos recursos ao usuário Comprador sempre que por este solicitado, de acordo com a legislação em vigor, ou caso o Todamulher.com.br identifique, a seu único e exclusivo critério, risco na operação.

2.5. O Terceiro Anunciante deverá reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos por ele anunciados, bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do Usuário Comprador. Neste caso, caberá ao Terceiro Anunciante realizar a coleta do produto cancelado no endereço indicado pelo usuário Comprador, sem ônus adicional.

2.6. Ao definir as condições da oferta, o Terceiro Anunciante declara ser integralmente responsável pelos produtos disponibilizados aos usuários Compradores do Site, incluindo as caraterísticas do produto, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as condições relacionadas à oferta.

2.7. O Terceiro Anunciante se obriga a:

(i) Garantir que as ofertas anunciadas no Portal Todamulher.com.br tenham, no mínimo, as mesmas condições comerciais oferecidas na plataforma do Terceiro Anunciante e nos demais portais e sites em que o Terceiro Anunciante ofereça seus produtos. Esta condição não se aplica às formas de pagamento oferecidas, que no Site serão definidas a exclusivo critério do Todamulher.com.br;

(ii) Responsabilizar-se diretamente pelos produtos por ele oferecidos, desde o atendimento inicial até o atendimento pós venda, aos usuários Compradores, na ferramenta disponibilizada pelo Todamulher.com.br, por telefone e/ou canais eletrônicos, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato;

(iii) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento dos usuários Compradores;
(iv) Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo;
(v) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos por ele oferecidos a usuários Compradores, em cumprimento à legislação em vigor

(vi) Responsabilizar-se pela emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos usuários Compradores, não podendo imputar ao Todamulher.com.br quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

2.8. O Terceiro Anunciante declara que possui ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos usuários Compradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este Contrato que regule especificamente a proteção de dados.

2.9. O Terceiro Anunciante reconhece e declara que não terá acesso ao endereço eletrônico de qualquer usuário Comprador por meio do Todamulher.com.br, mas tão somente a um e-mail mascarado para eventual contato que se faça necessário.

2.10. O Terceiro Anunciante se compromete a não utilizar os dados dos usuários Compradores para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento deste Contrato, salvo mediante expressa autorização do usuário Comprador.

2.11. As Partes acordam que o Todamulher.com.br poderá disponibilizar aos usuários Compradores mecanismos de rating ou ranking para avaliação da performance dos Terceiros Anunciantes. O sistema de avaliação será feito exclusivamente com informações inseridas pelos usuários Compradores, não tendo o Todamulher.com.br qualquer ingerência e/ou direito de editar os conteúdos publicados, exceto, nos casos de conteúdos de baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor.

 

  1. Obrigações do usuário Comprador

3.1. Para realizar transações no Marketplace do Todamulher.com.br, o usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso do Marketplace, bem como os demais documentos neste relacionados, especialmente o Termos e Condições de Uso Gerais do Site, a Política de Privacidade e demais anexos.

3.2. O usuário Comprador declara estar ciente das responsabilidades e obrigações dos Terceiros Anunciantes descritas neste Contrato, reconhecendo que ao comprar um produto diretamente de um Terceiro Anunciante, o Todamulher.com.br não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do Terceiro Anunciante, cabendo ao Todamulher.com.br apenas promover a aproximação entre o Terceiro Anunciante e o Usuário Comprador, por meio da sua plataforma de Marketplace.

3.3. Ao realizar transações no Marketplace do Todamulher.com.br, o usuário Comprador autoriza, expressamente, que o Todamulher.com.br disponibilize seus dados ao Terceiro Anunciante do qual será adquirido o produto pelo usuário Comprador, nos limites necessários à realização da transação de venda e entrega do produto.

3.4. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace do Todamulher.com.br estão sujeitos à constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Todamulher.com.br se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do Marketplace entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Portal. Caso o usuário Comprador não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do Todamulher.com.br, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o Todamulher.com.br, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

3.5. O usuário Comprador deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar ao Todamulher.com.br quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

  1. Obrigações do Todamulher.com.br

4.1. O Todamulher.com.br será responsável pelo desenvolvimento do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.

4.1.1. O Todamulher.com.br oferecerá ainda as ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento (diretamente ou por meio de serviços prestados por terceiros), bem como ferramentas para comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido.

4.2. Obriga-se o Todamulher.com.br a:

(i) Prestar ao Terceiro Anunciante as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações adicionais sobre o desenvolvimento do funcionamento do Marketplace;

(ii) Manter seu portal funcionando de forma que os produtos oferecidos pelo Terceiro Anunciante sejam disponibilizados publicamente a todos os usuários Compradores;

(iii) Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos usuários Compradores, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos;
(iv) Efetuar, por si ou por terceiros, os repasses ao Terceiro Anunciante em relação às transações efetuadas no Marketplace em decorrência do presente Contrato, efetuando as devidas retenções pelas tarifas por utilização do serviço de Marketplace, bem como demais retenções legais caso aplicáveis;

(v) Envidar os melhores esforços para divulgar o Marketplace nos canais publicitários disponíveis.

4.3. O Todamulher.com.br poderá oferecer atendimento pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de entrega estabelecido pelo Terceiro Anunciante.

4.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo usuário Comprador através do Marketplace, o Todamulher.com.br deverá endereçar referida solicitação ao respectivo Terceiro Anunciante para que adote todas as providências necessárias, conforme cláusula 2.4.

 

  1. Publicações de Anúncios das Ofertas

5.1. O Terceiro Anunciante, ao publicar as ofertas no Marketplace, deverá indicar as informações detalhadas e completas sobre os produtos oferecidos, incluindo as formas de entrega disponíveis, prazos de entrega, custos de frete e demais informações necessárias para a oferta do produto ao usuário Comprador, observada a legislação aplicável.

5.2. Para publicar as ofertas no Marketplace, as imagens do Terceiro Anunciante deverão ter o tamanho mínimo de 400 x 400 pixels ou 40 kbytes, sem qualquer marca d’agua, logo e/ou quaisquer informações do Terceiro Anunciante e com a indicação do código de identificação individual de cada item – ID do SKU, sob pena de não integração dos produtos no Marketplace.

5.3. O Todamulher.com.br não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada por Terceiros Anunciantes.

 

  1. Responsabilidade pela Integração dos Anúncios

6.1. O Terceiro Anunciante deverá, para integração no Marketplace do Todamulher.com.br, disponibilizar seus produtos por meio da plataforma online correspondente.

6.2. O Terceiro Anunciante será responsável por todos os seus anúncios de produtos veiculados no Marketplace, desde a publicação do anúncio até o atendimento pós compra.

 

  1. Práticas Vedadas

7.1. O Terceiro Anunciante não poderá, entre outras atitudes previstas neste Contrato:

(i) Interferir nas negociações entre Usuários Compradores e outros Terceiros Anunciantes ou Usuários Vendedores;

(ii) Anunciar produtos proibidos pelas políticas do Todamulher.com.br constantes neste Contrato e na legislação aplicável ao produto disponibilizado à venda;
(iii) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar quaisquer usuários do Portal Todamulher.com.br, incluindo Terceiros Anunciantes, Usuários Vendedores e Usuários Compradores.

(iv) Manipular os preços dos produtos anunciados no Marketplace Todamulher.com.br.

7.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser sancionada pelo Todamulher.com.br, com o consequente e imediato cancelamento ou suspensão do Terceiro Anunciante do Marketplace, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

 

  1. Tarifas e Pagamentos

8.1. O Terceiro Anunciante pagará ao Todamulher.com.br tarifa pela utilização do serviço de Marketplace correspondente a um percentual sobre a soma do valor do produto anunciado e o respectivo frete, denominado “Tarifa”. O frete será repassado ao Terceiro Anunciante que contrata diretamente serviços de transporte.

8.2. Os percentuais e peculiaridades que compõem a Tarifa seguem especificados na Proposta Comercial preenchida no Site. O Todamulher.com.br se resguarda ao direito de propor nova Tarifa a qualquer tempo, sendo certo que, caso o Terceiro Anunciante não concorde com a alteração da Tarifa proposta, poderá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do envio da comunicação pelo Todamulher.com.br para rescisão do Contrato. A não manifestação do Terceiro Anunciante no prazo descrito nesta cláusula será entendida como aceite tácito.

8.2.1 Caso o Terceiro Anunciante inicie vendas de produtos com categoria(s) não negociada(s) na assinatura deste Contrato, a Tarifa a ser cobrada será 19,99% (dezenove vírgula noventa e nove por cento).

8.3. O Todamulher.com.br disponibilizará relatório quinzenal para o Terceiro Anunciante demonstrando o valor a ser pago/retido a título de Tarifa. O relatório será sempre disponibilizado nos dias 15 e 30 do mês corrente, ou no próximo dia útil subsequente, e conterá as Tarifas relacionadas às transações realizadas pelo Terceiro Anunciante nos 15 (quinze) dias anteriores à data do fechamento do relatório. O repasse dos valores apurados e refletidos no referido relatório será realizado 15 (quinze) dias após a disponibilização do relatório, ou no próximo dia útil subsequente, podendo haver alteração nas datas de repasse, sem necessidade de prévio aviso.

8.3. O Terceiro Anunciante deverá apontar eventuais divergências no relatório de Tarifas, formalmente, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da liberação do relatório de vendas, hipótese em que o Todamulher.com.br analisará tais divergências e procederá, caso necessário, com as devidas correções para o débito/repasse (conciliação) de eventuais diferenças na quinzena subsequente.

8.4. Para solicitar um estorno ao Todamulher.com.br, o Terceiro Anunciante deverá informar da forma definida pelo Todamulher.com.br: (i) Número do pedido; (ii) Item a ser ressarcido; (iii) Valor a ser ressarcido; (iv) Data do pedido; e. (v) Motivo do ressarcimento.

8.5. O Todamulher.com.br, ao processar os pedidos de estorno reterá/cobrará, também a título de tarifa pela utilização do serviço, o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da compra cancelada. Eventual conciliação financeira será realizada na fatura seguinte ao da realização do estorno.

8.6. Após a disponibilização do relatório de transações, o Todamulher.com.br emitirá a Nota Fiscal referente às Tarifas aplicáveis, que deverão ser pagas pelo Terceiro Anunciante em até 15 (quinze) dias contados da emissão da Nota Fiscal ou debitadas, em até 15 (quinze) dias contados da emissão da Nota Fiscal, de valores a serem repassados ao Terceiro Anunciante pelas transações realizadas. Qualquer ingresso futuro de valores a serem repassados ao Terceiro Anunciante em razão de operações realizadas no Marketplace poderá ser utilizado pelo Todamulher.com.br para quitar eventuais débitos pendentes.

8.7. O atraso no pagamento pelo Terceiro Anunciante das Tarifas devidas ao Todamulher.com.br resultará em multa contratual de 2% (dois por cento) do valor da respectiva Nota Fiscal, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do efetivo pagamento. Fica facultada a rescisão contratual, a exclusivo critério do Todamulher.com.br, caso a inadimplência permaneça sem justo motivo por mais de 30 (trinta) dias corridos após o envio de notificação por escrito ao Terceiro Anunciante relatando o inadimplemento, ressalvado ainda o direito do Todamulher.com.br de reclamar indenização.

8.8. As responsabilidades decorrentes dos tributos devidos em razão deste Contrato serão de responsabilidade daquele que a lei definir como contribuinte, em especial quanto aos valores percebidos a título de Tarifa.

8.9. O Todamulher.com.br diretamente, ou por meio de terceiros definidos a seu exclusivo critério, poderá oferecer serviços de gerenciamento de pagamento ao Terceiro Anunciante para pagamento de seus produtos, podendo ser cobradas tarifas pela utilização de referido serviço.

8.10. As Partes deverão guardar e manter disponível todas as informações e comprovantes referentes aos cancelamentos, ressarcimentos e devoluções pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra Parte no caso de eventual ação judicial movida pelo comprador e/ou terceiro solicitar à Parte detentora de tais informações, que deverá prontamente disponibilizá-las.

 

  1. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

9.1. O Terceiro Anunciante é o único responsável pelos produtos por ele oferecidos no Marketplace, pela entrega destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento aos usuários Compradores;

9.2. O Todamulher.com.br é o único responsável pelos danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do serviço de Marketplace no site www.todamulher.com.br, desde que o Todamulher.com.br tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

9.3. O Terceiro Anunciante concorda em manter indene o Todamulher.com.br, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos oferecidos pelo Terceiro Anunciante por meio do Marketplace e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.

9.4. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de usuários Compradores.

9.5. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade do Todamulher.com.br qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Terceiro Anunciante em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Terceiro Anunciante decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.

9.6. O Terceiro Anunciante declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos por ele ofertados no Marketplace, estando o usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, o Todamulher.com.br de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

  1. Propriedade Intelectual

10.1. O Terceiro Anunciante, direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade intelectual do Todamulher.com.br (“Propriedade Intelectual”), salvo se necessário para a execução do presente Contrato e exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito do Todamulher.com.br.

10.2. O Todamulher.com.br é titular do Portal www.todamulher.com.br e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do Todamulher.com.br.

10.3. O Terceiro Anunciante declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos expostos à venda no portal Todamulher.com.br não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o Terceiro Anunciante, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.

10.4. O Terceiro Anunciante concorda em manter indene o Todamulher.com.br, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.

10.5. O Terceiro Anunciante, em relação ao conteúdo publicado no site do www.portaldemulher.com.br, concede ao Todamulher.com.br uma licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término ou rescisão deste Contrato, para incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos disponibilizados por meio do Marketplace, incluindo propagandas e marketing promocional por meio do Todamulher.com.br, sites de terceiros, e-mail e outras mídias.

10.6. O Terceiro Anunciante concede ao Todamulher.com.br licença gratuita e não exclusiva, livre royalties, durante o período de vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas e nome comercial do Terceiro Anunciante em relação à execução deste Contrato.

10.7. O Todamulher.com.br poderá remover anúncio do Terceiro Anunciante caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titular de marca.

 

  1. Confidencialidade

11.1. O Terceiro Anunciante se obriga, durante todo o período de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste Contrato ou não, sob pena de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação.

11.2. O Terceiro Anunciante obriga-se a exigir dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas as infrações eventualmente cometidas.

11.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.

 

  1. Vigência e Rescisão

12.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.

12.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, na hipótese de violação a quaisquer regras previstas neste Contrato, bem como nos Termos de Uso e Condições Gerais do Site, na Política de Privacidade, ou quaisquer outras políticas do Todamulher.com.br;

12.3. O Terceiro Anunciante poderá ainda rescindir o Contrato caso não concorde com a alteração da Tarifa. Neste caso, após a manifestação expressa da discordância no prazo previsto na cláusula 8.1., o Contrato será automaticamente rescindido no prazo de 30 (trinta) dias, período este em que deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais.

12.4. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão à extinção do Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 11.1, bem como a concessão de licença gratuita prevista na cláusula 10.5., ambas do presente instrumento.

 

  1. Mediações e Conflitos

13.1. – Reclamações recebidas pelo Todamulher.com.br

13.1.1. É facultado ao Todamulher.com.br intervir no atendimento das reclamações dos usuários Compradores do Marketplace, especialmente nos seguintes casos: (i) o usuário Comprador não recebe o produto adquirido do Terceiro Anunciante no prazo ofertado; (ii) o produto recebido é diferente do descrito no respectivo anúncio; (iii) o produto recebido apresenta vício ou defeito; e/ou (iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pelo Terceiro Anunciante. Nestas hipóteses, entre outras, o Todamulher.com.br mediará a solução do problema entre o Usuário Comprador e o Terceiro Anunciante, seguidos os procedimentos descritos nesta cláusula.

13.1.2. Recebida a reclamação do usuário Comprador, o Todamulher.com.br encaminhará a ocorrência ao Terceiro Anunciante, que deverá apresentar solução definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 2 (dois) dias úteis (contados do envio da reclamação pelo Todamulher.com.br).

13.1.3. Findo o prazo para solução da ocorrência sem resposta ou solução por parte do Terceiro Anunciante, a equipe de atendimento do Todamulher.com.br poderá optar pelo cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.

13.2. – Reclamações recebidas diretamente pelo Terceiro Anunciante

13.2.1. Caso a reclamação seja feita pelo usuário Comprador diretamente junto ao Terceiro Anunciante, o Terceiro Anunciante deverá notificar o Todamulher.com.br sobre os casos de cancelamento do pedido nos seguintes prazos:

Motivo do Cancelamento Prazo para notificação do Todamulher.com.br
Atraso/demora na entrega de produto 1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador
Vicio ou defeito de produto e/ou serviço 1 dia útil contado do recebimento, pelo Terceiro Anunciante, do produto devolvido pelo Usuário Comprador
Produto diferente do anunciado 1 dia útil contado do recebimento, pelo Terceiro Anunciante, do produto devolvido pelo Usuário Comprador
Atraso na coleta do produto no endereço do usuário Comprador 1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador

13.2.2. Caso chegue ao conhecimento do Todamulher.com.br que a reclamação de um usuário Comprador não foi comunicada pelo Terceiro Anunciante nos prazos descritos nesta cláusula, poderá o Todamulher.com.br proceder imediatamente ao cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.

13.3. Condições Gerais para atendimento ou cancelamento do pedido do usuário Comprador

13.3.1. Aberta uma reclamação pelo usuário Comprador, em qualquer canal, a solução apresentada pelo Terceiro Anunciante deverá sempre estar de acordo com a legislação em vigor e com as políticas de compra, venda, entrega, troca e devolução do Todamulher.com.br.

13.3.2. Caso seja solicitada pelo usuário Comprador a troca/devolução de algum produto, o Terceiro Anunciante ficará responsável pela tomada das providências necessárias para concluir o procedimento, observada a legislação aplicável à matéria;

13.3.3. Nos casos de cancelamento do pedido pelo usuário Comprador, especialmente decorrente de falhas ocasionadas pelo Terceiro Anunciante, serão normalmente cobradas pelo Todamulher.com.br as tarifas por utilização do serviço de Marketplace.

13.3.4. O Todamulher.com.br poderá utilizar de todos os meios judiciais ou extra judiciais, incluindo a retenção de valores já recebidos e ainda não repassados, para efetuar a cobrança de valores devidos pelos Terceiros Anunciantes, a título de tarifas devidas pelas prestações de serviços do Marketplace, bem como todo e qualquer custo comprovadamente arcado pelo Todamulher.com.br com o cancelamento/ressarcimento do usuário Comprador.

 

  1. Disposições Gerais

14.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.

14.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões obrigatórios relacionados ao anúncio, venda e entrega de produtos e atua em conformidade com a legislação brasileira.

14.3. As Partes deverão cumprir (i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas; (ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação; (iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que sejam fornecidos por escrito.

14.4. Os Terceiros Anunciantes que anunciem seus produtos diretamente no Site devem agir com ética, respeitando a legislação vigente e os termos de todas as políticas adotadas pelo Todamulher.com.br.

14.5. É vedado ao Terceiro Anunciante representar o Todamulher.com.br, assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros e/ou Órgão do Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização do Todamulher.com.br.

14.6. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações a empresas de mesmo grupo econômico do Todamulher.com.br.

14.7. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.

14.8. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.

14.9. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

14.10. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua relação com aqueles.

14.11. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do cadastro junto ao Site.

14.12. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico de qualquer usuário do site, seja ele Terceiro Anunciante, ou Usuário Comprador, deverá ser imediatamente informada no Site. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

14.13. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Todamulher.com.br poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o Terceiro Anunciante no Marketplace, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) O Terceiro Anunciante não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Marketplace e demais políticas do Todamulher.com.br; (ii) O Terceiro Anunciante descumprir com seus deveres; (iii) O Terceiro Anunciante praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) Caso qualquer informação fornecida pelo Terceiro Anunciante esteja incorreta; e,(v) Caso o Todamulher.com.br entenda que os anúncios ou qualquer atitude do Terceiro Anunciante tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Todamulher.com.br ou, ainda, que possa causar. Nos casos de suspensão do Terceiro Anunciante, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

14.14. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Todamulher.com.br se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site. Caso os Terceiros Anunciantes ou Usuários Compradores não estejam de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do Todamulher.com.br, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o Todamulher.com.br, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Marketplace e o Contrato continuará vinculando as Partes.

14.19. Anexos – São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso do Marketplace os seguintes documentos e/ou seções do Site indicados a seguir. Estes documentos podem ser consultados no próprio Site, clicando na página correspondente:

 

  1. Lei aplicável e foro de eleição

Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de Itapetininga – SP. Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no conceito legal de Consumidor.

  1. Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da empresa Eduardo Alexandre Kimak Salvalaggio – ME, estabelecida à Rua Doutor Virgílio de Rezende, nº 541, Centro, no município de Itapetininga/SP, CEP 18200-180.

Última atualização deste documento: 7 de abril de 2017